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19 de Outubro de 2017

Diferenças entre espaço público, privado e acessível ao publico

Emilio Puime, Advogado
Publicado por Emilio Puime
há 4 anos

Parece estar havendo certa confusão de conceitos a respeito sobre espaço público, privado e acessível ao público. Vamos lá e de forma bastante resumida:

O espaço público é aquele de uso comum e posse de todos. Nestes locais desenvolvemos atividades coletivas, como o convívio de diversos grupos que chamamos de sociedade urbana. Existem (pelo menos) dois tipos de espaços públicos:

Os espaços públicos livres (em que é pleno o direito de ir e vir) definidos de circulação (ruas e avenidas) espaços de lazer e conservação (praças, praias e parques).

Ainda, existem os espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação, nestes a presença é controlada e restrita a determinadas pessoas, como os edifícios públicos (Prefeituras, Fóruns, residências oficiais de governantes), instituições de ensino, hospitais, entre outros.

A manutenção dos espaços públicos é de responsabilidade do município, estado ou União.

Os espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lojas comerciais, escolas particulares, Shopping Centers. Os responsáveis pela manutenção e preservação locais são os proprietários.

Os locais acessíveis ao público (que são locais privados), ou seja, em que é facultado às pessoas, o acesso mediante o preenchimento de certas condições, tais como, pagamento de ingresso e/ou despesas pela utilização do local e/ou serviços.

Assim, não se confunde lugar público com espaço acessível ao público (ou aberto ao público). Exemplificando, os shopping centers e bancos são estabelecimentos comerciais privados, acessíveis ao público em determinado horário.

Portanto, os locais acessíveis ao público não ferem o direito de ir e vir, ao impedir o acesso fora dos horários pré determinados, quando proíbem o acesso de crianças e animais em seus espaços. Sendo certo que, em alguns locais, a lei proíbe o acesso por questões de segurança e higiene.

Tampouco, fere o direito de ir e vir, impedir o acesso de pessoas que estão provocando tumulto ou pânico, portando-se de modo inconveniente ou desrespeitoso e perturbando o trabalho e o sossego alheio.

12 Comentários

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Ainda bem, que temos profissionais dispostos ao esclarecimento comum!
Muito interessante e elucidativa a colocação do Dr. Obrigado! continuar lendo

Olá, tenho uma dúvida. No texto diz: "Ainda, existem os espaços públicos com restrição ao acesso e à circulação, nestes a presença é controlada e restrita a determinadas pessoas, como os edifícios públicos (Prefeituras, Fóruns, residências oficiais de governantes), instituições de ensino, hospitais, entre outros.", mas e quando uma instituição federal coloca catracas e impede o acesso da comunidade em geral? Não estaria sendo privada da circulação nesse espaço? continuar lendo

Olá Tatyane, é verdade a colocação do advogado. Há espaços públicos com restrição de acesso. Existem inúmeros caos, mas o IML, por exemplo, é um espaço público, porém restrito. Por questões éticas, é o lugar público que poucas pessoas conhecem. Outro exemplo, um hospital público, nunca é permitida uma manifestação contra aumento de passagem nos seus corredores. Com relação às catracas, a situação é a mesma: imagina um pátio de aeronaves público, jamais é permitida a entrada de pessoas, por se tratar de segurança internacional. Imagine também um centro de pesquisa com produtos radioativos. Dá para encarar? abs continuar lendo

Bom dia!
Para o caso de casamentos na praia sei que é necessário uma autorização da prefeitura, mas a prefeitura pode cobrar por essa utilização do espaço público?
Me lembro de ter lido um artigo que fala que locais públicos podem ser usados com comunicação prévia à prefeitura. Estou errada? continuar lendo

Ok, Angelitta, sua ponderação é inteligente. Apesar da praia ser um espaço público, a necessidade de autorização para um casamento diz respeito à delimitação de espaço para os noivos, colocação de cadeiras, cujos banhistas estão impedidos de passar e espaço para a realização da cerimônia. Com certeza isso vai impedir o direito de ir e vir de algumas pessoas. É nesse sentido que o público necessita de autorização.

Geógrafo, arquiteto e urbanista continuar lendo

Não, não pode cobrar, por não existir nenhum dispositivo na lei para o uso. É igual uma quermesse numa rua da igreja, onde aquele trecho é interditado para montagem das barracas. No caso da praia, solicita-se uma autorização da prefeitura para deixar os noivos à vontade, mas se também não pedir, ninguém pode interromper a cerimônia por causa dessa burocracia. Na verdade, pessoas também vão à praia para festa de Iemanjá, piquenique, por exemplo e nunca precisaram de autorização alguma!! continuar lendo

Tenho uma dúvida quanto aos limites de espaço público e privado. Moro em um condomínio onde existe um jardim fora dos portões, entendo que o espaço é privado, porém não existe nada que limite a passagem pública. Nesse caso, podemos considerar um espaço público? continuar lendo

Tenho essa mesma dúvida, pois passei por uma situação muito constrangedora hoje. continuar lendo

Se esse jardim pertencer ao condomínio, trata-se de espaço privado e portanto tendo o direito de controle, o que geralmente é cercado. Nesse caso, como é fora dos portões, o espaço é público e qualquer pessoa tem acesso a ele e o direito de ir e ver!!! continuar lendo